Termos e Condições — kk997

1 Definições

Para fins destes Termos e Condições, os termos abaixo possuem os seguintes significados:

2 Elegibilidade e Restrições de Acesso

O uso da Plataforma kk997 é permitido exclusivamente a pessoas que atendam cumulativamente a todos os requisitos abaixo:

1. Ter 18 (dezoito) anos de idade completos ou mais na data do cadastro;
2. Ser residente no território nacional ou possuir CPF válido regularmente emitido pela Receita Federal do Brasil;
3. Ter capacidade civil plena para celebrar contratos, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
4. Não estar impedido, por qualquer medida judicial ou administrativa, de participar de jogos de azar ou apostas;
5. Não ser funcionário, sócio, diretor ou parente de primeiro grau de colaboradores do kk997 ou de seus parceiros comerciais diretos.

O kk997 reserva-se o direito de recusar ou encerrar contas a qualquer momento, sem obrigação de justificativa prévia, nos casos em que houver suspeita razoável de descumprimento dos requisitos de elegibilidade.

3 Abertura, Gestão e Segurança da Conta

3.1 Cadastro

Para criar uma conta no kk997, o Usuário deverá fornecer informações verídicas, completas e atualizadas no formulário de cadastro, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail válido e número de celular. O fornecimento de dados falsos constitui violação grave destes Termos e enseja o encerramento imediato da conta.

3.2 Conta Única

Cada Usuário poderá manter apenas uma (1) conta ativa na Plataforma. A criação de contas múltiplas — por qualquer meio, inclusive sob dados de terceiros — é expressamente vedada e sujeita a cancelamento de todas as contas envolvidas, com possível retenção de saldos para investigação de fraude.

3.3 Segurança das Credenciais

O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de seu login e senha. Recomendamos o uso de senhas fortes (mínimo de 8 caracteres, com letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos) e a ativação da autenticação de dois fatores (2FA) sempre que disponível. O kk997 jamais solicitará sua senha por e-mail, chat ou telefone.

3.4 Atualização de Dados

É responsabilidade do Usuário manter seus dados cadastrais sempre atualizados. Informações desatualizadas podem impedir a realização de saques ou a verificação de identidade (KYC). Alterações de dados sensíveis (CPF, data de nascimento) poderão exigir apresentação de documentação comprobatória.

4 Depósitos e Meios de Pagamento

4.1 Métodos Aceitos

O kk997 aceita depósitos pelos seguintes métodos de pagamento:

• Pix — processamento imediato, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Mercado Pago — via carteira digital;
• PicPay — via carteira digital;
• Boleto Bancário — compensação em até 3 dias úteis;
• USDT (Tether) — conversão automática para R$ na taxa do momento da transação.

4.2 Limites de Depósito

O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há limite máximo definido por padrão, podendo limites específicos ser aplicados conforme o nível de verificação da conta ou em conformidade com regulamentações aplicáveis.

4.3 Titularidade dos Pagamentos

O kk997 aceita exclusivamente depósitos realizados por meios de pagamento cujo titular seja o próprio Usuário cadastrado. Transferências de terceiros serão devolvidas e poderão resultar em investigação de fraude. Essa medida protege o Usuário de uso indevido de sua conta por terceiros.

5 Saques e Prazos de Processamento

5.1 Requisitos para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deverá:

• Possuir a verificação de identidade (KYC) aprovada;
• Ter saldo real disponível de, no mínimo, R$ 30,00 (trinta reais);
• Não possuir bônus com rollover pendente (o bônus ativo pode impedir o saque do saldo real associado — consulte os termos específicos de cada promoção);
• Não possuir pendências de investigação de segurança ou fraude em sua conta.

5.2 Prazos

Solicitações de saque são processadas conforme os seguintes prazos estimados:

• Pix: até 24 horas úteis após aprovação da solicitação (em geral, processado em menos de 1 hora em horário comercial);
• Outros métodos: até 3 dias úteis após aprovação.

5.3 Limites de Saque

O limite padrão de saque é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por dia e R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por mês. Limites diferenciados podem ser negociados para contas VIP mediante solicitação ao suporte.

5.4 Documentação Adicional

Para saques acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o kk997 poderá solicitar documentação complementar, como comprovante de origem dos fundos, em conformidade com as regulamentações de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998).

6 Bônus, Promoções e Requisitos de Apostas

6.1 Disponibilidade

O kk997 oferece periodicamente bônus e promoções para usuários novos e existentes. Cada promoção possui termos específicos que prevalecem sobre as disposições gerais desta seção quando houver conflito. Todos os bônus são concedidos em moeda nacional (R$) e somente para contas verificadas.

6.2 Rollover (Requisito de Apostas)

O rollover padrão aplicável a bônus é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido. Exemplo: um bônus de R$ 200,00 exige R$ 6.000,00 em apostas qualificadas antes que qualquer saque do saldo associado seja permitido. Apostas em jogos com RTP acima de 98% ou apostas com odds inferiores a 1,50 (cinquenta centésimos) podem não contribuir integralmente para o rollover.

6.3 Validade dos Bônus

Bônus não utilizados ou com rollover incompleto dentro do prazo estabelecido (geralmente 30 dias após concessão) serão expirados automaticamente, sem direito a compensação.

6.4 Abuso de Bônus

O kk997 monitora padrões de aposta atipicamente baixos, apostas contra a própria posição (arbitragem) e uso coordenado de múltiplas contas para explorar promoções. Contas identificadas com abuso de bônus terão os créditos promocionais cancelados e poderão ser encerradas.

7 Regras Gerais de Apostas e Jogos

7.1 Apostas Esportivas

As apostas esportivas no kk997 são do tipo quota fixa (fixed-odds), nos termos da Lei nº 13.756/2018. As cotas são definidas no momento da confirmação da aposta e não se alteram após a confirmação, exceto em casos de erro técnico ou evento suspenso. O kk997 reserva-se o direito de cancelar ou suspender apostas em caso de odds publicadas incorretamente por erro operacional.

7.2 Jogos de Cassino

Os jogos de cassino (slots, roleta, blackjack, crash games, etc.) são fornecidos por provedores terceiros licenciados. O kk997 não é responsável pela mecânica interna dos jogos, mas exige que todos os provedores parceiros utilizem RNG (Gerador de Números Aleatórios) certificado por laboratórios independentes. O RTP de cada jogo é informado na página do respectivo jogo.

7.3 Apostas Anuladas

Uma aposta poderá ser anulada e o valor devolvido ao saldo do Usuário nas seguintes situações: cancelamento oficial do evento, adiamento por mais de 24 horas sem nova data confirmada, ou erro técnico comprovado no sistema. Apostas em eventos cancelados por motivo de força maior não geram direito a indenização adicional.

8 Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento às obrigações legais impostas pela Lei nº 9.613/1998 (Prevenção à Lavagem de Dinheiro), pela Lei 14.790/2023 e pelas normativas da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), o kk997 realiza procedimentos de verificação de identidade (KYC) para todos os usuários antes da liberação de saques e, em alguns casos, antes da ativação de bônus.

8.1 Documentos Exigidos

• CPF válido e regular na Receita Federal;
• Documento de identidade com foto — RG, CNH ou passaporte válido;
• Comprovante de residência — emitido nos últimos 90 dias, no nome do Usuário;
• Selfie com documento — foto do Usuário segurando o documento de identidade, quando solicitado.

8.2 Prazo de Análise

A análise dos documentos enviados será concluída em até 3 (três) dias úteis após o recebimento de todos os documentos exigidos. Em casos que demandem análise adicional, o prazo poderá ser estendido, com comunicação prévia ao Usuário.

O kk997 garante que todos os documentos enviados são tratados com sigilo e armazenados em conformidade com a LGPD. Para mais informações sobre o tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

9 Condutas Proibidas

São estritamente vedadas, sob pena de encerramento imediato da conta e possível notificação às autoridades competentes, as seguintes condutas:

• Utilizar a Plataforma sendo menor de 18 anos ou em nome de terceiros;
• Criar mais de uma conta, independentemente do meio utilizado;
• Fornecer dados falsos ou documentos fraudulentos no cadastro ou no KYC;
• Utilizar software de automação (bots), scripts ou qualquer sistema que simule comportamento humano para apostas;
• Explorar erros técnicos, bugs ou falhas do sistema de forma intencional;
• Praticar lavagem de dinheiro, inserindo recursos de origem ilícita na Plataforma;
• Realizar apostas de arbitragem sistemática visando à exploração de discrepâncias de odds de forma abusiva;
• Acessar a Plataforma via VPN ou ferramentas de ocultação de IP para contornar restrições geográficas;
• Assediar, ameaçar ou praticar qualquer forma de abuso contra membros da equipe de suporte.

10 Limitação de Responsabilidade

O kk997 envida esforços razoáveis para garantir a disponibilidade contínua da Plataforma, mas não garante operação ininterrupta ou isenta de erros. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is), sem garantias expressas ou implícitas de resultados específicos.

O kk997 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras resultantes de apostas realizadas pelo Usuário — o jogo envolve risco inerente e os resultados são aleatórios;
• Interrupções de serviço decorrentes de manutenção programada, falhas de terceiros ou eventos de força maior;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário causado por negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma.

Em nenhum caso a responsabilidade total do kk997 perante um Usuário excederá o saldo disponível na conta desse Usuário no momento do evento gerador da demanda.

11 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O kk997 está comprometido com a proteção de seus dados pessoais, em plena conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Coletamos e tratamos seus dados pessoais apenas para as finalidades necessárias à prestação dos serviços, cumprimento de obrigações legais e prevenção a fraudes.

Você possui os seguintes direitos em relação aos seus dados:

• Direito de acesso — saber quais dados pessoais tratamos sobre você;
• Direito de correção — solicitar a atualização de dados incompletos ou incorretos;
• Direito de exclusão — solicitar a remoção de dados desnecessários, salvo obrigações legais de retenção;
• Direito de portabilidade — receber seus dados em formato estruturado;
• Direito de revogação de consentimento — retirar consentimento dado para tratamentos baseados nessa base legal.

Para o exercício desses direitos ou para dúvidas sobre nossa política de privacidade, acesse o documento completo em nossa Política de Privacidade ou entre em contato pelo e-mail [email protected].

12 Suspensão e Encerramento de Conta

12.1 Por Iniciativa do Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento por meio do suporte. Antes do encerramento, todos os saques de saldo disponível devem ser solicitados. Saldos de bônus não convertidos serão perdidos no encerramento voluntário.

12.2 Por Iniciativa do kk997

O kk997 reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas imediatamente, com ou sem aviso prévio, nos casos de: violação destes Termos, atividade fraudulenta, suspeita de lavagem de dinheiro, recusa em completar o KYC dentro do prazo ou qualquer conduta que coloque em risco a integridade da Plataforma ou de outros usuários.

12.3 Saldo em Contas Encerradas

Em caso de encerramento por violação dos Termos, o kk997 poderá reter saldos para fins de investigação. Saldos não reivindicados em contas inativas por mais de 12 meses consecutivos poderão ser expirados, mediante notificação prévia ao e-mail cadastrado.

13 Alterações nestes Termos

O kk997 reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer tempo, mediante comunicação aos usuários com pelo menos 7 (sete) dias de antecedência por e-mail cadastrado ou aviso proeminente na Plataforma. Alterações decorrentes de exigências legais ou regulatórias poderão ser aplicadas imediatamente.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos termos. Caso não concorde com as alterações, o Usuário deverá encerrar sua conta antes da data de vigência.

14 Lei Aplicável e Resolução de Disputas

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei nº 14.790/2023 — Regulamentação de apostas de quota fixa e jogos online;
• Lei nº 13.756/2018 — Apostas esportivas de quota fixa;
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei nº 9.613/1998 — Prevenção à lavagem de dinheiro;
• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

Para a resolução de disputas que não puderem ser solucionadas amigavelmente por meio do suporte da Plataforma, fica eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15 Contato e Canal de Atendimento

Para dúvidas, reclamações, exercício de direitos ou qualquer comunicação relativa a estes Termos, o Usuário pode entrar em contato com o kk997 pelos seguintes canais:

• Chat ao vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na Plataforma;
• E-mail: [email protected] — respostas em até 24 horas úteis;

O atendimento é realizado exclusivamente em língua portuguesa, no horário de Brasília (BRT, UTC-3). O kk997 não possui atendimento telefônico.